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como se não fossem as câmaras a elaborar os PDM's e a receber as verbas das licenças de construção, do IMI, das taxas e emolumentos municipais, do estacionamento, IUC’s etc.  As autarquias agem como se não tivesse havido tempo ainda para prevenir situações de direitos adquiridos não estivéssemos já a lidar com a 4ª geração de PDM's e com 40 anos de experiência nestas matérias.

 (...) As autarquias dispõem de um amplo edifício legislativo, como os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (Pooc's,), Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Domínio Público Hídrico Domínio Público Marítimo, entre outros instrumentos de ordenamento do território, que se fossem cumpridos retirariam o risco, para pessoas e bens, da equação das consequências dos fenómenos naturais. 

O que é que fazem as autarquias? Em vez de verterem estes instrumentos de ordenamento do território nos PDM´s, que elas próprias elaboram, tentam todos os subterfúgios e jogadas, muitas vezes plenas de ilegalidade, para deixarem de cumprir a lei e elaborarem PDM's a pedido que servem apenas o lóbi do betão, da construção e das irregularidades. Porque é que existem edifícios com menos de 40 anos em leito de cheia e construções em locais com declives superiores a 45% (REN)? Qual a razão da ocupação do Domínio Público Hídrico e Marítimo e da construção no litoral fazendo tábua rasa daquilo que os (Pooc's) determinam?

Porquê? Só há uma resposta para estas questões - porque as Câmaras Municipais o permitiram! E, mais grave, muitas vezes fomentaram.

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Jaime Dias Santos

Biólogo e Engenheiro do Ambiente